REsp 2096813 - DECISAO

REsp 2096813 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais para a solução da demanda (art. 1.022 do CPC/15), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das matérias objeto dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Sra. Maria Luzia; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria suscitada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Prescrição, Restituição De Valores, Suspensão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Omissão Judicial Artigo 1.022 Do Cpc/15 Prescrição Restituição De Valores +1 more

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Parties

Sra. Maria Luzia

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de compensação da suposta dívida com suspensão da aposentadoria
  3. 3 dedução do suposto débito com valores descontados no benefício

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais para a solução da demanda (art. 1.022 do CPC/15), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação das matérias objeto dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação, pelo Tribunal de origem, da matéria suscitada nos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios