AREsp 2455075 - DECISAO

AREsp 2455075 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o exame de mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: I. H ESTEVES & CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

I. H ESTEVES & CIA. LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão objurgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o exame de mérito restou prejudicado e não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)