RMS 65448 - ACORDAO

RMS 65448 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as supostas ofensas constitucionais dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF; assim, não há omissão a ser suprida, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Art. 1.022 CPC, Omissão E Art. 489, §1º CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Princípio Do Contraditório +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência do Tema 660 do STF em alegada ofensa reflexa a direitos constitucionais dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as supostas ofensas constitucionais dependem da análise de normas e fatos infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF; assim, não há omissão a ser suprida, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil