AREsp 2441697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (ultrapassado o quinquídio legal), de modo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; e a utilização do habeas corpus de ofício como meio de análise do mérito do recurso inadmitido não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: IZAÍAS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Dosimetria, Atenuante (confissão Espontânea), Cerceamento De Defesa
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Dosimetria Atenuante (confissão Espontânea) +1 more

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Parties

IZAÍAS BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e consequência para o conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade (ultrapassado o quinquídio legal), de modo que a matéria de mérito não foi examinada e não há omissão a ser suprida; e a utilização do habeas corpus de ofício como meio de análise do mérito do recurso inadmitido não se justifica na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.