AREsp 2283199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as teses do recurso especial não foram conhecidas por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado e não eram cabíveis sob o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022, III, Do CPC
Processo Penal Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

WANDERLEY PORCIONATO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as teses do recurso especial não foram conhecidas por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado e não eram cabíveis sob o art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração