AREsp 2486273 - DECISAO

AREsp 2486273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo em recurso especial), conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, implicando preclusão.

Parties
Embargante: LUCAS D ONOFRIO DAL AVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 211/stj

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Parties

LUCAS D ONOFRIO DAL AVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (interposição do agravo em recurso especial), conforme art. 253 do RISTJ e jurisprudência, implicando preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa