AREsp 2503298 - DECISAO

AREsp 2503298 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum, e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: LUCIO FLÁVIO SOARES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo De Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo (recursal) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUCIO FLÁVIO SOARES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo De Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 definição dos fins dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão da discussão quando a impugnação não é feita por meio do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão no decisum, e porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.