AREsp 1964014 - DECISAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as questões suscitadas foram enfrentadas e decididas; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e pedido de providência de natureza administrativa não compatível com a via; ademais, eventuais alterações exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Química da Décima Sexta Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Química da Décima Sexta Região

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de esclarecimento sobre prazo e forma de rescisão de contratos de trabalho
  3. 3 incidência de ação direta de inconstitucionalidade no STF e eventual sobrestamento

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as questões suscitadas foram enfrentadas e decididas; os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito e pedido de providência de natureza administrativa não compatível com a via; ademais, eventuais alterações exigiriam reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.