AREsp 2482736 - DECISAO

AREsp 2482736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento quando o recurso não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).