REsp 1752310 - DECISAO

REsp 1752310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão havia explicitado o motivo do não conhecimento do recurso especial, destacando a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o alegado fato novo não supre o requisito do prequestionamento.

Parties
Embargante: EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Novo, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Multas Administrativas, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
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Case Brief

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Parties

EGON BONOW RUTZ E CIA LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos estritos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito do alegado fato novo (Resolução 5.847/2019) sobre a decisão anterior
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão havia explicitado o motivo do não conhecimento do recurso especial, destacando a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF, de modo que o alegado fato novo não supre o requisito do prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.