REsp 1572273 - DECISAO

REsp 1572273 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não enfrentou a questão da decadência, aplicando a Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e a insurgência se limita a contestar interpretação desfavorável.

Parties
Embargante: OSVALDINA DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Súmula 283/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDINA DA SILVA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se houve enfrentamento da questão da decadência no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado expôs de forma clara e fundamentada que o recurso especial não enfrentou a questão da decadência, aplicando a Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração, e a insurgência se limita a contestar interpretação desfavorável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.