AREsp 2437926 - DECISAO

Mediante nova análise dos autos, verificou-se que o preparo estava regular porque, apesar do comprovante de pagamento estar sobreposto à guia, era possível conferir os dados essenciais ao recolhimento; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do Recurso Especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: LENITA SALIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 636/637 e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, GRU, GRERJ

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Custas Judiciais GRU GRERJ

Case Brief

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Parties

LENITA SALIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se o preparo (pagamento das guias GRU e GRERJ) foi realizado de forma regular e tempestiva para possibilitar o conhecimento do Recurso Especial
2 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 636/637 e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 636/637)
Determinar a distribuição dos autos