REsp 1947929 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não restarem demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo a relatoria corretamente examinado as questões suscitadas e admitido o recurso especial diante da divergência jurisprudencial, sendo possível, em caráter excecional, mitigar a aplicação do art. 585, II, do CPC/2015; não há fundamento para aplicação de multa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Impugnação
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 possibilidade de mitigação da regra do art. 585, II, do CPC/2015
- 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não restarem demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, tendo a relatoria corretamente examinado as questões suscitadas e admitido o recurso especial diante da divergência jurisprudencial, sendo possível, em caráter excecional, mitigar a aplicação do art. 585, II, do CPC/2015; não há fundamento para aplicação de multa.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Indefiro o pedido de aplicação de multa
Full Case Text
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