AREsp 2487632 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.
- Parties
- Embargante: CHARLES JEAN ZENELATI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Case Brief
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Parties
CHARLES JEAN ZENELATI DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar vícios formais (obscuridade, omissão, contradição, ambiguidade)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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