AREsp 1567024 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a irresignação da parte com a sentença rescindenda não caracteriza omissão; e não houve aplicação da Súmula 7 do STJ, pois não houve pedido de revolvimento probatório, sendo analisadas apenas questões jurídicas.

Parties: Recorrentes No Recurso Especial: CARMONA MAYA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARMONA MAYA e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos declaratórios
3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

Publique-se e intimem-se.