AREsp 2493437 - DECISAO

AREsp 2493437 - DECISAO

Verificou-se nos autos que havia substabelecimento à fl.124 e que foi juntada procuração à fl.143 conferindo poderes ao substabelecente Dr. Rafael Cancherini Scarcello, tornando regular a representação; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE; Embargante: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Embargante

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validação de substabelecimento e procuração
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que havia substabelecimento à fl.124 e que foi juntada procuração à fl.143 conferindo poderes ao substabelecente Dr. Rafael Cancherini Scarcello, tornando regular a representação; por isso acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determina a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 148/149).