REsp 2048553 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Endosso, Circularidade, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 se a Cédula de Crédito Bancário é transferível mediante endosso nos termos do art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004
2 se houve erro na identificação da natureza jurídica do título exequendo (se é cambial e dotado de circulação)
3 se é possível instruir a execução com cópia do título quando comprovada a inexistência de circulação