AREsp 2455955 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (conforme certidão), havendo óbice sumular (Súmula 283/STF) que impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos configuram tentativa inadmissível de modificar o julgado.

Parties
Embargante: Ricardo Manoel de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade +1 more

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Parties

Ricardo Manoel de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal quanto à impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (conforme certidão), havendo óbice sumular (Súmula 283/STF) que impede o conhecimento do recurso especial, e os embargos configuram tentativa inadmissível de modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.