EREsp 1928657 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou vício sanável. Manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais é a data da assinatura do contrato e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Parties
Recorrida: Fundação recorrida; Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Revisional De Contratos Bancários, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Revisional De Contratos Bancários Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Fundação recorrida

Recorrida

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário (data da assinatura do contrato)
  3. 3 limites dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou vício sanável. Manteve-se o entendimento de que o termo inicial da prescrição nas ações revisionais é a data da assinatura do contrato e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.