AREsp 2385079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284 do STF; o parecer ministerial não vincula a decisão; não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e os atos de reconhecimento na fase policial foram realizados conforme requisitos legais e corroborados por outras provas.

Parties
Embargante: LUCAS MINNITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 284 Do STF, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula 284 Do STF Reconhecimento Pessoal E Fotográfico

Case Brief

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Parties

LUCAS MINNITI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão que fundamentou o não conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284 do STF; o parecer ministerial não vincula a decisão; não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; e os atos de reconhecimento na fase policial foram realizados conforme requisitos legais e corroborados por outras provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.