RMS 68859 - ACORDAO

RMS 68859 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que afasta seu acolhimento. Ademais, negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é competência do tribunal de origem, nos termos do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação
  3. 3 competência das cortes de origem para negar seguimento a recurso extraordinário (arts. 1.030 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que afasta seu acolhimento. Ademais, negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral é competência do tribunal de origem, nos termos do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil