REsp 2113801 - DECISAO

REsp 2113801 - DECISAO

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial (se a incapacidade iniciou-se em 14/06/2010, conforme documentos e laudo pericial, ou em 10/09/2014), questão que interfere na aplicação dos arts. 42 e 59, §1º da Lei 8.213/91; por esse motivo anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie expressamente o ponto omitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aposentadoria Por Invalidez, Preexistência De Doença, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Aposentadoria Por Invalidez Preexistência De Doença Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à data de início da incapacidade (14/06/2010 vs 10/09/2014)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 42 e 59, §1º da Lei 8.213/91 sobre doença preexistente
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos por omissão na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão essencial (se a incapacidade iniciou-se em 14/06/2010, conforme documentos e laudo pericial, ou em 10/09/2014), questão que interfere na aplicação dos arts. 42 e 59, §1º da Lei 8.213/91; por esse motivo anulou-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie expressamente o ponto omitido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre a questão omitida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre a questão ora apontada como omissa.
  • Publique-se e intimem-se.