REsp 2048713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a parte buscava, por meio de aclaratórios, reexaminar pontos fático-probatórios, providência impedida pela Súmula 7/STJ e não cabível na sistemática do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANDERSON RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Exame De Corpo De Delito, Majorante Art. 1º, § 4º, III, Lei N. 9.455/1997
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Exame De Corpo De Delito +1 more

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Parties

ANDERSON RAIMUNDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal para comprovação do crime de tortura quando não há vestígios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; a parte buscava, por meio de aclaratórios, reexaminar pontos fático-probatórios, providência impedida pela Súmula 7/STJ e não cabível na sistemática do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.