AREsp 2345120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição sancionáveis por declaratórios; a peça busca apenas rediscussão do julgado (efeitos infringentes inadequados) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Parties
Embargante: EDER RENATO GOMES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Direito Ao Silêncio, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Direito Ao Silêncio Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDER RENATO GOMES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão
  2. 2 pretensão de rediscussão do julgado por via de embargos declaratórios
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição sancionáveis por declaratórios; a peça busca apenas rediscussão do julgado (efeitos infringentes inadequados) e o STJ não pode apreciar matéria constitucional para prequestionamento, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.