RHC 183336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada; ademais, a tese de revisão da dosimetria não pode ser apreciada pelo STJ por configurar supressão de instância, não tendo sido debatida no Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Geraldo Morais de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

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Parties

Geraldo Morais de Lucena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de correção de erro material pelo art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 supressão de instância para apreciação de matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já analisada; ademais, a tese de revisão da dosimetria não pode ser apreciada pelo STJ por configurar supressão de instância, não tendo sido debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados