RHC 182806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou todas as alegações suscitadas no agravo regimental e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FERNANDA DE ALMEIDA GONCALVES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Periculosidade, Omissão No Julgado, Contemporaneidade, Identidade Fática E Processual
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Periculosidade Omissão No Julgado +2 more

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Parties

FERNANDA DE ALMEIDA GONCALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o acórdão embargado enfrentou todas as alegações suscitadas no agravo regimental
  3. 3 Se há demonstração da periculosidade da acusada justificadora da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou todas as alegações suscitadas no agravo regimental e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; embargos não servem para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.