REsp 2073660 - ACORDAO

REsp 2073660 - ACORDAO

Não se verifica omissão no acórdão; o embargante apenas manifesta inconformismo. O acórdão registrou condenação anterior e posterior pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, caracterizando reincidência específica, razão pela qual se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP para a progressão de regime, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MILER BORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Equiparação a Hediondo
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Reincidência Progressão De Regime Tráfico De Drogas Equiparação a Hediondo

Case Brief

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Parties

MILER BORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à inexistência de reincidência em crime de tráfico de entorpecentes
  3. 3 aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP para reincidente específico

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão; o embargante apenas manifesta inconformismo. O acórdão registrou condenação anterior e posterior pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, caracterizando reincidência específica, razão pela qual se aplica o percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP para a progressão de regime, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos.