EAREsp 2436250 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão tratou expressamente da tempestividade do recurso especial e da ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição, e os embargos não servem para reexaminar matéria por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JURACI ALVES GUIMARAES RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 tempestividade do recurso especial e comprovação de suspensão do prazo recursal
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão tratou expressamente da tempestividade do recurso especial e da ausência de comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição, e os embargos não servem para reexaminar matéria por mero inconformismo.
Court Disposition
embargos rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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