AREsp 2377511 - ACORDAO

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Como o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e apenas busca a revisão do mérito, os embargos de declaração são incabíveis nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insignificância Penal, Dosimetria Da Pena, Confissão, Arrependimento Posterior
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Insignificância Penal Dosimetria Da Pena Confissão Arrependimento Posterior

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento da insignificância penal e possibilidade de absolvição
  3. 3 reforma da dosimetria da pena: aplicação de atenuante e redução por arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Como o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e apenas busca a revisão do mérito, os embargos de declaração são incabíveis nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.