REsp 1946771 - DECISAO

REsp 1946771 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal aplicou entendimento jurisprudencial de que a repetição de argumentos não é, por si só, causa de inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual não se admite o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: Oxiteno S/A Indústria e Comércio; Embargada: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Multa Processual, Recurso Especial, Art. 1.021, §4º Do CPC, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Multa Processual Recurso Especial Art. 1.021, §4º Do CPC +1 more

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Parties

Oxiteno S/A Indústria e Comércio

Embargante

Fazenda Nacional (União)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que determinou retorno dos autos à origem
  2. 2 possibilidade de determinação de devolução dos autos para reapreciação de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC e exclusão da multa processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o tribunal aplicou entendimento jurisprudencial de que a repetição de argumentos não é, por si só, causa de inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual não se admite o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.