EAREsp 2411133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a parte apenas manifestou inconformismo genérico, sem impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado.

Parties
Embargante: ALEX CESAR GONCALVES; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEX CESAR GONCALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão)
  3. 3 Impugnação específica da Súmula 7/STJ (necessidade de cotejo fático)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a parte apenas manifestou inconformismo genérico, sem impugnar especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.