AREsp 2504148 - DECISAO

AREsp 2504148 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigação de pagamento dos débitos condominiais pela agravante; aplicou‑se o entendimento consolidado do STJ e, em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, majoraram‑se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORMA ESPACOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/agravado: CONDOMINIO SANTA HELENA 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários De Sucumbência Recursal, Cobrança De Taxas Condominiais
Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários De Sucumbência Recursal Cobrança De Taxas Condominiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FORMA ESPACOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CONDOMINIO SANTA HELENA 1

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Necessidade de pagamento de débitos condominiais pela agravante
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e negou‑se provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que o acórdão de origem decidiu fundamentada e expressamente sobre a obrigação de pagamento dos débitos condominiais pela agravante; aplicou‑se o entendimento consolidado do STJ e, em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada, majoraram‑se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Publique‑se; intimem‑se.