REsp 2113568 - DECISAO

REsp 2113568 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, I, do CPC), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Autora/recorrida: GLAUCIA DOS SANTOS MARTINS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

GLAUCIA DOS SANTOS MARTINS DO NASCIMENTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 incidência das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento por verificar omissão do Tribunal de origem quanto à determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 1.022, I, do CPC), anulando-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que este se pronuncie sobre esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca da base de cálculo a ser considerada para fins de pagamento dos honorários advocatícios.