AREsp 2008962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024; Acórdão Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024; Acórdão Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral em discussão sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento do recurso extraordinário, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade não tem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF; assim, não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios, sendo a insurgência mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil