REsp 1748592 - DECISAO

REsp 1748592 - DECISAO

Havendo vício de embargabilidade no comando que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material, homologar a desistência do recurso especial e declarar extinto apenas o procedimento recursal do apelo nobre, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, e 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: Maria Delfina de Araújo Guidoux - espólio; Presidente Do STJ: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a desistência do recurso especial; julgado extinto tão somente o procedimento recursal do apelo nobre.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022, III, Cpc/2015), Desistência Do Recurso Especial, Homologação De Desistência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Procedimento Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc/2015) Desistência Do Recurso Especial Homologação De Desistência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

Maria Delfina de Araújo Guidoux - espólio

Embargante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente Do STJ

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no comando de extinção do processo
  2. 2 Efeito da homologação da desistência do recurso especial sobre a extinção do feito

Ratio Decidendi

Havendo vício de embargabilidade no comando que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir o erro material, homologar a desistência do recurso especial e declarar extinto apenas o procedimento recursal do apelo nobre, com fundamento nos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, e 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; homologada a desistência do recurso especial; julgado extinto tão somente o procedimento recursal do apelo nobre.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Homologo a desistência do recurso especial