CC 200565 - DECISAO

CC 200565 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o caso trata de conflito relativo a eleição e representação sindical, matéria abrangida pelo art. 114, III, da Constituição, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e a liminar da ADI 3395/DF não alcança hipóteses envolvendo representação sindical entre sindicatos e trabalhadores ou empregadores, razão por que não há omissão a ser suprida nem justificativa para alterar o decisum.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GEAIS - SINDPOL; Autor Na Ação Anulatória: Márcio Araújo Silva; Autor Na Ação Anulatória: Outro; Juízo Suscitante: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Representação Sindical, Eleições Sindicais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GEAIS - SINDPOL

Embargante

Márcio Araújo Silva

Autor Na Ação Anulatória

Outro

Autor Na Ação Anulatória

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de omissão apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação anulatória de processo eleitoral sindical (art. 114, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da liminar da ADI 3395/DF e sua extensão aos casos envolvendo sindicatos e servidores públicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o caso trata de conflito relativo a eleição e representação sindical, matéria abrangida pelo art. 114, III, da Constituição, de modo que compete à Justiça do Trabalho, e a liminar da ADI 3395/DF não alcança hipóteses envolvendo representação sindical entre sindicatos e trabalhadores ou empregadores, razão por que não há omissão a ser suprida nem justificativa para alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.