REsp 2074330 - DECISAO

REsp 2074330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omitidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a decisão embargada apresentou motivação suficiente; não é cabível utilizar os embargos para rediscutir questões não prequestionadas ou para promover rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência, Prescrição, Suspensão Processual Por Afetação, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Prescrição Suspensão Processual Por Afetação Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência das Turmas da Segunda Seção para julgar recurso especial sobre apólices públicas do SFH (Ramo 66)
  2. 2 observância da tese do STF no Tema n. 1.011 sobre interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e competência da Justiça Federal
  3. 3 necessidade de suspensão do feito em razão da afetação dos REsp n. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema n. 1.039 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas como omitidas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e a decisão embargada apresentou motivação suficiente; não é cabível utilizar os embargos para rediscutir questões não prequestionadas ou para promover rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.