REsp 2111550 - DECISAO

REsp 2111550 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.255/STF é irrecorrível, impondo-se a remessa dos autos para o juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: CASSIO CARDOSO PERDONÁ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação Ao Tema 1.255/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação Ao Tema 1.255/stf Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASSIO CARDOSO PERDONÁ E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de contradição/omissão/obscuridade/erro material na decisão embargada
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação a tema repetitivo (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao Tema 1.255/STF é irrecorrível, impondo-se a remessa dos autos para o juízo de conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 1513/1515.
  • Remessa do caderno processual eletrônico ao Sodalício de origem para conformação com o Tema 1.255/STF.