REsp 1985109 - DECISAO

REsp 1985109 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: a relatoria expôs os fundamentos ao declarar inexistente sucessão universal entre Banco Econômico e Banco Bradesco e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo verifique, com base na tese jurídica fixada, a titularidade dos ativos e passivos, matéria que demanda reexame fático vedado em recurso especial; não se comprovou litigância de má-fé, de modo que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: embargado; Banco Econômico; Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Cessão De Ativos E Passivos, Litigância De Má Fé (cpc Art. 1.026, § 2º)
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Legitimidade Passiva Sucessão Entre Instituições Financeiras Cessão De Ativos E Passivos Litigância De Má Fé (cpc Art. 1.026, § 2º)

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargado

Embargado

Banco Econômico

Banco Bradesco

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de verificação da titularidade dos ativos e passivos para apurar legitimidade passiva
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e procrastinação (CPC/2015, art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão atacada: a relatoria expôs os fundamentos ao declarar inexistente sucessão universal entre Banco Econômico e Banco Bradesco e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo a quo verifique, com base na tese jurídica fixada, a titularidade dos ativos e passivos, matéria que demanda reexame fático vedado em recurso especial; não se comprovou litigância de má-fé, de modo que não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.