AREsp 2489060 - DECISAO

AREsp 2489060 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mérito do recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo os agravantes trazido alegações genéricas e não demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial, de modo que os pontos suscitados configuram mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: NAJLA RABAY FARIA; Embargante: NELSON RABAY FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

NAJLA RABAY FARIA

Embargante

NELSON RABAY FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 492 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mérito do recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, tendo os agravantes trazido alegações genéricas e não demonstrado a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovado o dissídio jurisprudencial, de modo que os pontos suscitados configuram mero inconformismo e não hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.