AREsp 2474123 - DECISAO

Em razão da previsão do art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (acolhidos)
Outcome: embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Precedente Judicial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Precedente Judicial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

VALDIR RODRIGUES PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Decididos (acolhidos)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso em razão da data informada pelo sistema eletrônico do tribunal de origem
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedente da Corte Especial
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos

Orders

acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
decisão embargada tornada sem efeito