AREsp 2514483 - DECISAO

AREsp 2514483 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já havia fundamentado que o acórdão recorrente se apoiava em mais de um fundamento suficiente, que a alegação de acréscimo de fundamentação não foi suscitada na origem e carece de prequestionamento, e que não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Omissão Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS DE SOUSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão quanto à tese de que existência de outro processo antigo seria fundamento para afastar a oferta do ANPP ou se deveria remeter à instância revisora do MP?
  2. 2 A ausência de confissão foi considerada pelo Ministério Público ou foi fundamento acrescido pelo Tribunal de origem e isso impede o conhecimento do recurso especial?
  3. 3 Os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria devidamente fundamentada no acórdão?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado; o tribunal já havia fundamentado que o acórdão recorrente se apoiava em mais de um fundamento suficiente, que a alegação de acréscimo de fundamentação não foi suscitada na origem e carece de prequestionamento, e que não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria devidamente fundamentada, aplicando-se por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.