REsp 2091389 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública exigem prequestionamento e não autorizam revisão de prova.
- Parties
- Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa Ad Causam, Interesse Processual, Omissão, Prequestionamento, Revisão De Acervo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
- 2 Aplicação do art. 21 da Lei 12.061/2009 e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
- 3 Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam como matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque a alteração pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias de ordem pública exigem prequestionamento e não autorizam revisão de prova.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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