REsp 2079966 - DECISAO

REsp 2079966 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência apontava interpretação desfavorável do julgado e não omissão ou deficiência de fundamentação; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade no processamento; o tema da modulação é constitucional e, conforme jurisprudência do STJ, a Súmula 343 do STF não impõe não conhecimento da ação rescisória sobre o tema, além de ser inviável conhecer contrariedade de súmula na forma prevista pela Súmula 518 do STJ; por fim, os aclaratórios não foram considerados flagrantemente procrastinatórios, de modo que não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: RUAH ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas, Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAH ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no enfrentamento dos argumentos expostos na contestação
  2. 2 nulidade processual por supressão de fase processual
  3. 3 cabimento da ação rescisória para discutir fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência apontava interpretação desfavorável do julgado e não omissão ou deficiência de fundamentação; não houve demonstração de prejuízo que justificasse nulidade no processamento; o tema da modulação é constitucional e, conforme jurisprudência do STJ, a Súmula 343 do STF não impõe não conhecimento da ação rescisória sobre o tema, além de ser inviável conhecer contrariedade de súmula na forma prevista pela Súmula 518 do STJ; por fim, os aclaratórios não foram considerados flagrantemente procrastinatórios, de modo que não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.