HC 754126 - ACORDAO

HC 754126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mero inconformismo e as matérias constitucionais indicadas não devem ser enfrentadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DAMIÃO BALDUINO DA NOBREGA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

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Parties

DAMIÃO BALDUINO DA NOBREGA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão
  2. 2 inconformismo com o julgado
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados pelo art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); as alegações do embargante configuram mero inconformismo e as matérias constitucionais indicadas não devem ser enfrentadas pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.