RHC 166662 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão foi claro ao distinguir acesso a dados armazenados em nuvem da matéria objeto da ADPF 403 e observou precedentes do STJ de que não é exigida limitação temporal na autorização de acesso a dados armazenados, além de não se verificar ilegalidade nos autos.

Parties
Embargante: JONATHAN RODRIGUES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo De Dados Armazenados Em Nuvem, Limitação Temporal De Diligência, Criptografia Ponta a Ponta, ADPF 403
Processual Penal Embargos De Declaração Quebra De Sigilo De Dados Armazenados Em Nuvem Limitação Temporal De Diligência Criptografia Ponta a Ponta ADPF 403

Case Brief

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Parties

JONATHAN RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de limitação temporal na decisão que autorizou acesso a dados armazenados em nuvem
  2. 2 alegação de omissão quanto à inexistência de análise sobre criptografia ponta a ponta dos dados do iCloud
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegadas omissões configuram mera tentativa de rediscussão do mérito; o acórdão foi claro ao distinguir acesso a dados armazenados em nuvem da matéria objeto da ADPF 403 e observou precedentes do STJ de que não é exigida limitação temporal na autorização de acesso a dados armazenados, além de não se verificar ilegalidade nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração