AREsp 2151507 - DECISAO

AREsp 2151507 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e a parte impugnou apenas genericamente o fundamento, sujeitando-se à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda; Decisor: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda

Embargante

Ministro Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; o agravo em recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e a parte impugnou apenas genericamente o fundamento, sujeitando-se à Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não eram cabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Publique-se.