AREsp 2402802 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Quinta Turma fundamentou que o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, e, não estando o recurso especial admitido, não cabia exame do mérito; os declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito nem para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência e demonstração da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a Quinta Turma fundamentou que o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ, e, não estando o recurso especial admitido, não cabia exame do mérito; os declaratórios não servem para reexaminar matéria de mérito nem para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.