AREsp 2408978 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos aclaratórios para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado, Prova Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado Prova Policial Súmula 7/stj

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Parties

RAIMUNDO ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 valoração de prova produzida em inquérito policial e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo vedado o uso dos aclaratórios para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.