REsp 2076648 - ACORDAO

REsp 2076648 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da inovação recursal — apresentação de argumentos no agravo que não constaram das contrarrazões ao recurso especial — e a referência genérica a manifestações anteriores do Ministério Público não supre o ônus de expor especificamente os fundamentos nas contrarrazões, configurando preclusão consumativa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Contrarrazões, Ônus Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Inovação Recursal Preclusão Consumativa Contrarrazões Ônus Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Valoração da alegação de inovação recursal no agravo regimental
  3. 3 Preclusão consumativa em face de omissão nas contrarrazões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o não conhecimento do agravo regimental decorreu da inovação recursal — apresentação de argumentos no agravo que não constaram das contrarrazões ao recurso especial — e a referência genérica a manifestações anteriores do Ministério Público não supre o ônus de expor especificamente os fundamentos nas contrarrazões, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração